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Tem direito de receber FGTS?

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O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito dos todos os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que firmaram contrato de trabalho a partir de 1988. Além disso, quem tem direito de receber FGTS só pode sacar em determinadas condições estabelecidas em lei. Como, por exemplo, demissão, aposentadoria, compra de casa e saque aniversário.

No momento em que não está liberado para saque, permanece depositado na Caixa Econômica Federal. Que também tem uso para financiar projetos governamentais em áreas como habitação, saneamento básico e transporte urbano.

O FGTS foi criado há 55 anos como uma reserva financeira de longo prazo para os trabalhadores, uma poupança obrigatória dos empregadores para os empregados. Portanto, de acordo com a Caixa Econômica Federal, atualmente mais de 88 milhões de trabalhadores têm saldo em conta vinculada ao FGTS.

O que é o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) teve a sua criação para proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa por meio de contas abertas e vinculadas a seus contratos de trabalho. Portanto, os trabalhadores podem ter várias contas do FGTS, incluindo empregos atuais e anteriores.

No entanto, com um prazo de até o dia 7 de cada mês, o empregador deve depositar, em nome do empregado, uma quantia igual a 8% do salário de cada empregado em uma conta aberta pela Caixa Econômica Federal. Mas, caso a data não seja um dia útil, o empregador deve fazer o pagamento de forma antecipada no dia útil anterior. Entretanto, caso o empregador faça o depósito após o vencimento, ele terá que pagar o valor corrigido com juros e correção monetária.

Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual cai para 2%. No entanto, para os trabalhadores domésticos, o pagamento corresponde a 11,2%. Ou seja, 8% como depósito mensal e 3,2% como verbas rescisórias previstas.

As formas de pagamento do FGTS incluem salários, abonos, sobretaxas, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário. Portanto, esses depósitos mensais pertencem a funcionários que podem sacar o valor total em determinadas circunstâncias. O FGTS não será descontado do salário, porque é uma obrigação do empregador.

Quais sãos os valores a receber do FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é bem conhecido pelos trabalhadores do regime CLT. Mas, assim como o PIS, tem critérios para poder receber o valor. Veja quais são:

  • Não ser demitido por justa causa;
  • Os empregadores devem recolher 8% do valor do salário do empregado por mês através das Diretrizes de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social da Caixa Econômica Federal.

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Como fazer uma consulta do saldo do FGTS?

Quem trabalha atualmente com carteira assinada, deve verificar o soldo através do aplicativo FGTS. Mas, caso prefira, pode escolher a consulta através de outro meio. Portanto, além ao app, você pode verificar através:

  • Site da CAIXA (fgts.caixa.gov.br);
  • No Internet Banking CAIXA, para os clientes do banco;
  • Pelo telefone: 0800 726 0207

Além disso, vale destacar que para quem está com um longo período sem registro, deve verificar a revisão diretamente com a Caixa Federal.

Quando o saque do FGTS é permitido?

  • Após a rescisão do contrato devido ao vencimento completo da empresa; supressão de algumas de suas atividades; o fechamento de qualquer de seus sites, filiais ou agências; morte de empregador individual, empregador nacional ou declaração de nulidade do contrato de trabalho;
  • Após a rescisão do contrato por culpa mútua ou força maior;
  • Em caso de demissão sem justa causa;
  • No final de um contrato a termo certo;
  • Em caso de rescisão do contrato entre o empregado e a empresa. Nesse caso, ele tem direito ao saque de 80% do saldo da conta do FGTS;
  • Aposentado;
  • Quando o empregado ou dependente for HIV positivo;
  • Quando um empregado ou dependente tiver câncer;
  • Em caso de necessidade pessoal, urgente e grave decorrente de calamidade natural por chuva ou inundação que atinja o local de residência do empregado, quando assim for determinada por portaria do governo federal situação de emergência ou estado de calamidade natural;
  • Suspensão do trabalho temporário por período igual ou superior a 90 dias;
  • Depois que o trabalhador morreu;
  • Quando o titular da conta vinculada tiver 70 anos ou mais;
  • Quando o empregado permanecer ininterruptamente por 3 anos fora do regime do FGTS (sem trabalho formal), com férias a partir de 14/07/1990, neste caso, a rescisão poderá ocorrer a partir do mês de nascimento do titular da conta;
  • Para comprar um apartamento, quitar ou cancelar uma dívida ou quitar parte das parcelas de financiamento de apartamento concedidas no SFH – neste caso é necessário ter 3 anos no regime do FGTS; não ser titular de outros financiamentos do SFH;
  • Quando o empregado ou dependente estiver em estado terminal por doença grave;
  • Quando uma conta caução tiver sido deixada por três anos consecutivos sem nenhum depósito, e as férias do empregado foram até 13 de julho de 1990.

Como fazer o saque do FGTS?

Siga os três passos a seguir para sacar o sei FGTS:

  1. Separação de documentos necessários: além do documento de identidade com foto, carteira de trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, também terá a exigência de documentos específicos. Mas, isso depende do pedido de cassação do FGTS pelo trabalhador;
  2. Verifique a solicitação do saque: quando acontece a rescisão do contrato, a Caixa terá a informação pelo empregador através dos canais eletrónicos da Conectividade Social do ocorrido. No entanto, o trabalhador tem até 5 dias úteis para retirar seus benefícios;
  3. Saque do seu saldo do FGTS: saques iguais ou inferiores a R$ 1.500,00 estão disponíveis em casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, pontos de e-atendimento e salas de autoatendimento do trabalhador com Cartão de Cidadania e PIN. No entanto, nos demais casos, os fundos podem ser sacados em qualquer agência da Caixa.